DECLARO, sob as penas da Lei e de acordo com o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 2070 de 23 de março de 2021, não receber qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário em âmbito federal, estadual ou municipal.
Por fim afirmo estar ciente que devo cumprir com as condições acima mencionadas ou outras a serem estabelecidas pelo poder público municipal, para o recebimento do auxílio que me foi concedido, em especial a obedecer as restrições relacionadas ao desenvolvimento de atividades restritas, sob pena de perda imediata do benefício; impossibilidade de recebimento de autorização temporária ou definitiva pelo poder público municipal; bem como devolução integral da quantia recebida, com geração automática de Documentação de Arrecadação Municipal - DAM e ulterior inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores.

DECLARO, ainda, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações e documentos prestados são verdadeiros e autênticos (fies à verdade e condizentes com a realidade atual).
Fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas informações prestadas, firmo a presente.

DECLARO, de forma livre, consciente e desimpedida, ter pleno conhecimento do texto legal da Lei 2079/2021. Declaro ainda, agora de forma específica que, a organização religiosa que por ora represento, se enquadrada nos critérios do caput do art. 2º, da Lei 2079/2021, onde condiciona a necessidade de a organização religiosa possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE atribuídas na Classe 94.91-0 - Atividades de organizações religiosas.
DECLARO que, para fins de direito, sob as penas da Lei, as informações e documentos prestados são verdadeiros e autênticos (fiéis à verdade e condizentes com a realidade atual). Fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas informações prestadas, firmo a presente.

Declaro estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das medidas e orientações sanitárias determinadas pelos decretos estaduais e do Município de Sobral em decorrência da pandemia.